Consulta Jurídica 01 2025 – Política Antimanicomial

Trata-se de consulta jurídica realizada pelo Exmo. Promotor de Justiça José Reis Neto referente a encaminhamentos a serem dados relativamente à execução de medidas de segurança na comarca de Cruz das Almas/BA.

Informação Técnico – Jurídica Conjunta nº 01.25 (CAOCRIM, CEOSP e FDDF) – Acordos Penais _ Destinação _ FDDF

EMENTA: Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia – FDDF-MPBA – Recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal – ANPPs, Transações Penais – TPs e quaisquer outros acordos relacionados a danos causados a direitos fundamentais – Possível a destinação – ADPF 569/DF e Resolução 558/2024 CNJ não criam vedação.

Informação Técnico-Jurídica n. 01-2025

Objeto: Informação quanto à atuação das guardas municipais a partir da análise da interpretação constitucional dada pelo STF na ADPF 995/DF. (Atualização da Informação Técnico-Jurídica 01/2021).

EMENTA: Orientação quanto ao procedimento a ser adotado pelos membros do Ministério Público da Bahia para fiscalização quanto à existência e funcionamento das Defesas Civis Municipais, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e com a legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico visando ao aprimoramento da gestão de riscos e desastres no Estado da Bahia.

EMENTA: Orienta sobre a destinação de armas de fogo apreendidas atualmente depositadas em unidades policiais.

Objeto: Trata-se de consulta jurídica realizada pelo Exma. Promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo referente a necessidade de aquisição de nova viatura para Delegacia de Polícia do município de Conde.