INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA Nº 01/2025

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Informação Técnico-Jurídica n. 01-2025

Objeto: Informação quanto à atuação das guardas municipais a partir da análise da interpretação constitucional dada pelo STF na ADPF 995/DF. (Atualização da Informação Técnico-Jurídica 01/2021).

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