INFORMAÇÃO TÉCNICO–JURÍDICA CONJUNTA Nº 01/2025

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Informação Técnico – Jurídica Conjunta nº 01.25 (CAOCRIM, CEOSP e FDDF) – Acordos Penais _ Destinação _ FDDF

EMENTA: Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia – FDDF-MPBA – Recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Penal – ANPPs, Transações Penais – TPs e quaisquer outros acordos relacionados a danos causados a direitos fundamentais – Possível a destinação – ADPF 569/DF e Resolução 558/2024 CNJ não criam vedação.

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