ORIENTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA N01 2025 – DEFESA CIVIL
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EMENTA: Orientação quanto ao procedimento a ser adotado pelos membros do Ministério Público da Bahia para fiscalização quanto à existência e funcionamento das Defesas Civis Municipais, em conformidade com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e com a legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico visando ao aprimoramento da gestão de riscos e desastres no Estado da Bahia.