Legislação e Jurisprudências 2023

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Resolução nº 279/2023 – CNMP

RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.

PROTOCOLO DE MINNESOTA SOBRE A INVESTIGAÇÃO DE MORTES POTENCIALMENTE ILEGAIS (2016)
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