Resolução nº 279/2023 – CNMP
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RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.